LEGISLAÇÃO

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Confira as últimas normas cadastradas em nossa base de dados:

Lei Complementar 140/2011
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Tema: Licenciamento Ambiental - Abrangência: Federal

Lei nº 12.587, de 03 de Janeiro de 2012
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
Tema: Licenciamento Ambiental - Abrangência: Federal

Decreto Estadual nº 45.627/11
Altera o Decreto nº 45.175, de 17 de setembro de 2009, que estabelece metodologia de gradação de impactos ambientais e procedimentos para fixação e aplicação da compensação ambiental
Tema: Licenciamento Ambiental - Abrangência: Minas Gerais

Decreto Municipal nº 14.479/11
Regulamenta o processo de licenciamento urbanístico no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
Tema: Licenciamento Ambiental - Abrangência: Belo Horizonte

Decreto Federal nº 7497/11
Prorroga prazo para regularização florestal.
Tema: Vegetação - Abrangência: Federal

Lei Federal nº 12.408/11
Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.
Tema: Resíduos Perigosos - Abrangência: Federal

Instrução Normativa SIT nº 90/2011
Dispõe sobre o recrutamento de trabalhadores urbanos e o seu transporte para localidade diversa de sua origem.
Tema: Saúde e Segurança Ocupacional - Abrangência: Federal

Resolução/Anatel 264/2011
Encaminhamento de mensagens de texto dos usuários do Serviço Móvel Pessoal (SMP) aos serviços públicos de emergência
Tema: Licenciamento Ambiental - Abrangência: Federal

Instrução Normativa SIT nº 89/2011
Estabelece procedimentos para apreensão e guarda de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados por Auditor- Fiscal do Trabalho e aprova modelos de Auto de Apreensão, Termo de Guarda e Termo de Devolução.
Tema: Saúde e Segurança Ocupacional - Abrangência: Federal

Portaria MTE nº 373/2011
Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.
Tema: Saúde e Segurança Ocupacional - Abrangência: Federal

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