Confira as últimas normas cadastradas em nossa base de dados:

• PORTARIA IGAM 45
  Estabelece os procedimentos para a regularização do uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.
  Aspecto: Efluentes Líquidos - Abrangência: Minas Gerais
• Decreto 41.203
  Aprova o Regulamento da Lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins e dá outras providências.
  Aspecto: Biocidas - Abrangência: Minas Gerais
• Portaria 547 - IMA
  Baixa normas para registro de estabelecimento de agrotóxico e afim.
  Aspecto: Biocidas - Abrangência: Minas Gerais
• Portaria 156 - IMA
  Disciplina o cadastro de agrotóxicos e afins no Estado de Minas Gerais.
  Aspecto: Biocidas - Abrangência: Minas Gerais
• Deliberação Normativa 71 - COPAM
  Estabelece normas para o licenciamento e fiscalização ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e dá outras providências.
  Aspecto: Biocidas - Abrangência: Minas Gerais

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