IN ICMBio 24/2025: o instrumento que sua empresa vai precisar — e o tempo que ele exige

Um processo de doação de imóvel para uma unidade de conservação federal protocolado em maio de 2023 foi concluído em setembro de 2025. Dois anos e quatro meses. Uma única doação. O caso é público e, pior, não é exceção. É padrão. Eu tenho ouvido de muitos empreendedores uma reclamação constante sobre o tempo de tramitação desses processos administrativos e cartorários.

Esse é o problema que a Instrução Normativa ICMBio nº 24/2025, publicada em agosto de 2025, se propôs a resolver. O próprio ICMBio anunciou a norma como ação para acelerar a regularização fundiária e dar vazão ao estoque reprimido de compensações ambientais. A intenção foi correta. Mas, a leitura que eu faço, depois de 25 anos acompanhando casos de compensação ambiental por regularização fundiária em UC, é que a norma, sozinha, não vai dar conta.

O que a IN mudou e o que ela não mudou

A IN 24/2025 reorganizou o procedimento, criou a modalidade de doação antecipada com geração de crédito ambiental compensável, alargou as hipóteses cobertas (compensação de reserva legal, compensação florestal, compensação minerária, intervenção em APP, supressão em Mata Atlântica) e padronizou o rito em duas fases. Tudo isso é melhoria real.

É necessário reconhecer que a IN mudou o procedimento. Mas não mudou quem executa o procedimento.

No mesmo período em que o estoque de compensações represadas cresceu, o ICMBio perdeu quase um terço do seu quadro de pessoal. De acordo com levantamento divulgado pelo jornal Metrópoles, IBAMA e ICMBio perderam 2.800 servidores em dez anos. O déficit atual é estimado em 4.000 vagas. O ICMBio opera hoje com cerca de 3.600 servidores em atividade, responsáveis por administrar 335 unidades de conservação federais, participar de licenciamentos, analisar compensações e também instruir processos de doação com as etapas adicionais que a IN exige.

A aritmética não fecha. Um instituto em desestruturação não vai processar em menos tempo uma norma que criou etapas novas e ampliou modalidades.

O que isso significa para o gestor

Se a empresa tem compensação ambiental pendente — seja minerária, florestal, de APP ou de reserva legal — e aposta que a IN 24/2025 vai acelerar o encerramento da obrigação, pode se frustrar. A norma resultou em avanço regulatório, mas não proporcionou o aumento da capacidade operacional.

O prazo de 2 anos e 4 meses que o caso público revelou é o cenário considerado como "otimista". Pressupõe que o imóvel candidato já estava documentalmente saneado, que não houve sobreposição fundiária, que a UC de destino tinha gestor disponível e que a equipe do ICMBio responsável pela análise não estava acumulando outras pautas. Quando qualquer uma dessas variáveis falha — e todas elas falham com regularidade —, o prazo estica.

A recomendação que eu dou aos clientes

Primeiro. Trate a compensação ambiental como um processo de três a quatro anos, não de meses. Ajuste cronograma, orçamento e comunicação com o órgão licenciador a esse horizonte real.

Segundo. Não entre no rito da IN sem certificar-se de que o imóvel escolhido foi previamente saneado: cadeia dominial completa, georreferenciamento homologado, CAR válido, ausência de litígio registral e de passivos ambientais são pré-condições. Resolver essas pendências depois do protocolo significa meses adicionais parados em exigências.

Existem ferramentas indicadas para essa análise preliminar. Essa análise pode ser feita com apoio do ACAM, plataforma que o escritório desenvolveu justamente para acelerar esse tipo de diagnóstico. A ferramenta de due diligence de matrícula do ACAM lê a certidão imobiliária, identifica pendências registrais, cruza com bases de dados de informações ambientais e gera um parecer preliminar sobre a elegibilidade do imóvel em poucos minutos, não em semanas. Antes de protocolar qualquer doação, saber se o imóvel candidato tem chance real de ser aceito é o que separa um processo de dois anos de um processo que pode durar até cinco anos.

Terceiro. Se a obrigação ambiental é crítica para o cronograma do empreendimento, considere fazer a doação antecipada, a novidade mais útil da IN 24. Funciona como uma compra antecipada de crédito compensatório, antes mesmo de a empresa ter definido o passivo específico que irá quitar. Essa estratégia pode reduzir o risco de o empreendedor ficar refém do relógio do ICMBio no momento em que estiver buscando a regularização.

Um ponto sobre o discurso oficial

A comunicação do ICMBio sobre a IN 24/2025 fala em "aceleração". Em sentido normativo, comparado ao vácuo anterior regulado pela revogada IN 05/2016, a norma de fato acelera. Mas aceleração normativa e aceleração efetiva são coisas diferentes. Enquanto a segunda não ocorre, a primeira é publicidade institucional. Gestor corporativo que planeja com base em publicidade institucional se torna refém dos prazos. É assim que funciona.

A IN 24/2025 precisa ser vista com a mesma lente de realismo com que se recebe qualquer instrumento normativo de um órgão que precisa exercitar a reestruturação. A norma é bem-vinda, mas ela não consegue substituir o planejamento.