Quatro compensações por uma supressão: o bis in idem que Minas Gerais cobra — e o risco que o empreendedor carrega

Um empreendimento minerário suprime 100 hectares de vegetação em Minas Gerais, dentro do Bioma Mata Atlântica. Dez hectares dessa supressão incidem sobre área de preservação permanente. O que acontece na sequência?

O empreendedor recebe quatro compensações simultâneas. A compensação ambiental da Lei do SNUC, em percentual do valor de referência do empreendimento. 200 hectares pela Lei da Mata Atlântica, que exige o dobro da área suprimida. 100 hectares pela compensação minerária da Lei Estadual nº 20.922/2013. E mais 10 hectares pela intervenção em APP, conforme a Resolução CONAMA nº 369/2006. Total: 310 hectares de compensação de área — além da parcela financeira do SNUC — para 100 hectares efetivamente suprimidos.

A questão que eu ouço dos empreendedores com cada vez mais frequência é direta: isso é legal? A resposta honesta é: depende de quem você pergunta.

A base legal da cumulatividade — e onde ela range

O Estado tem amparo normativo para defender a cobrança simultânea. O Decreto Estadual nº 47.749/2019 é explícito no art. 41: as compensações ambientais são cumulativas entre si, devendo ser exigidas concomitantemente quando aplicáveis. A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), em manifestações jurídicas sobre o tema, adotou posição contrária ao reconhecimento do bis in idem, sustentando que cada compensação possui fundamento legal e fato gerador próprios.

Essa posição tem peso administrativo real. Parecer aprovado pelo Advogado-Geral vincula os órgãos de execução da AGE. Na prática, COPAM, SEMAD e os demais órgãos do sistema ambiental estadual não têm margem para decidir em sentido contrário, mesmo que a análise técnica aponte desproporcionalidade.

A leitura que eu faço é que a solidez normativa da cumulatividade no plano estadual não resolve o problema de fundo. A questão não é se existe decreto autorizando a cobrança simultânea. A questão é se essa cobrança, quando incide sobre o mesmo impacto, resiste a um controle de proporcionalidade e ao princípio do non bis in idem.

Onde a tese do bis in idem é mais forte

Nem toda combinação de compensações oferece o mesmo grau de vulnerabilidade. A sobreposição mais problemática envolve o empreendimento minerário em área de Mata Atlântica.

A compensação da Lei da Mata Atlântica incide sobre a supressão de vegetação no bioma. A compensação minerária da Lei Estadual nº 20.922/2013 incide sobre a supressão de vegetação causada por empreendimento minerário. O fato gerador é materialmente idêntico: supressão de vegetação. A diferença está no sujeito causador — o minerador —, não no impacto causado. Essa distinção, a leitura atenta da doutrina revela, não é suficiente para afastar a identidade funcional entre as duas medidas.

A jurisprudência do STJ sobre bis in idem ambiental foi construída principalmente no contexto de multas aplicadas por autoridades de esferas distintas — casos em que o tribunal reconheceu que fundamentos jurídicos diferentes afastam a duplicidade vedada. Mas esse raciocínio pressupõe que os efeitos cobertos sejam igualmente distintos. Quando duas compensações recaem sobre o mesmo recurso ecossistêmico suprimido, o argumento do fundamento jurídico diferente perde força.

Pesquisa publicada na revista Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade do Estado de Minas Gerais, que analisou 128 processos tramitados no COPAM entre 2020 e 2023, já identificou que o modelo de compensação em Mata Atlântica em Minas Gerais apresenta desconexão entre exigência formal e resultado ecológico real — o que torna ainda mais questionável empilhar compensação minerária sobre o mesmo impacto. O Instituto Prístino, em estudo específico sobre os Campos Ferruginosos associados à Mata Atlântica, apontou problemas de proporcionalidade jurídica nas exigências vigentes, em tensão direta com o princípio do art. 2º, inciso VI, da Lei Federal nº 9.784/1999, que veda a imposição de obrigações em medida superior ao estritamente necessário ao atendimento do interesse público.

O que o gestor deve fazer com isso

A cumulatividade é exigida administrativamente, é respaldada por decreto estadual e a AGE não dá sinal de recuo. Não há ação judicial consolidada em MG que tenha derrubado essa prática. Esse é o terreno.

A cumulatividade que o Estado aplica hoje não foi testada em toda sua extensão. Ela persiste porque a maioria dos empreendedores absorve o passivo sem questionar, especialmente quando a compensação está embutida em processo de licenciamento que não querem atrasar. Essa lógica é compreensível. Mas ela tem custo.

O ACAM oferece diagnóstico preliminar para identificar quais compensações incidem sobre cada empreendimento, cruzar as exigências com a legislação aplicável e mapear sobreposições passíveis de contestação fundamentada. A plataforma inclui, desde agora, a possibilidade de agendamento de reunião com especialistas do escritório para discussão de casos concretos — porque há situações em que o diagnóstico preliminar precisa ser aprofundado com quem já acompanhou esse debate dentro e fora do COPAM.